Desburocratização

Lei da Liberdade Econômica melhora ambiente de negócios em Mato Grosso do Sul

Aprovada no dia 20 de setembro deste ano, nova legislação trouxe mudanças importantes para quem quer empreender

Sebrae/MS tem realizado eventos para divulgar avanços para ambiente de negóciosA Lei da Liberdade Econômica está em vigor, facilitando a vida dos pequenos negócios e aumentando a competitividade da iniciativa privada em Mato Grosso do Sul. A norma federal foi aprovada no dia 20 de setembro e traz alterações para desburocratizar o procedimento de abertura e fechamento de empresas.

Os resultados serão visualizados a longo prazo, porém, já é possível contabilizar avanços. Conforme balanço divulgado pela Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems), das 1902 empresas abertas entre agosto a outubro de 2019, 977 receberam o CNPJ por meio do Registro Automático, atendendo à Lei de Liberdade Econômica.

Além desta mudança, a nova legislação definiu 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas, como salões de beleza, borracharias e bares. Também foi isento o pagamento por extinção de empresas – válido para empresário individual, EIRELI e sociedade limitada.

Ainda na redução de custos para o empreendedor, a partir da lei, advogados e contadores da empresa podem declarar a autenticidade da cópia dos documentos. Com isso, não é mais necessária a autenticação no cartório. A medida também assegura o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e leis trabalhistas.

"A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, trazendo mais desenvolvimento, fomentando a economia e dando mais liberdade aos empreendedores, que geram com isso mais renda e empregos no nosso estado", afirma o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.

A expectativa do Governo Federal é que a medida crie 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A lei é defendida pelo Sebrae por atender demandas dos donos de pequenos negócios, que representam 99% das empresas brasileiras.

Desafios para 2020

Apesar dos avanços, ainda são necessárias adaptações e implementações nas esferas estaduais e municipais para que a lei possa vigorar de forma plena.  Em Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS levantou a existência de 1.592 documentos normativos que precisam de alterações, sendo 1.166 decretos e 426 leis.

Para auxiliar os governos estadual e municipais a implementar a legislação, a instituição acredita em um trabalho de articulação local. “O Sebrae vai atuar diretamente via Associação Comercial, Sindicato Rural, enfim, todo o setor organizado da economia, buscar as prefeituras e câmaras de vereadores, para que nós possamos em cada município divulgar para o setor empresarial. Iremos fazer seminários em vários lugares”, finaliza o diretor-superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça.

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Tags: Ambiente de negócios, Desburocratização