Desburocratização

Prefeitura de Anaurilândia assina termo de compromisso com Lei da Liberdade Econômica

No Sebrae/MS, prefeito se comprometeu a realizar as mudanças necessárias para se adequar à nova legislação

Termo é assinado entre Sebrae e PrefeituraNa última quarta-feira (11), Anaurilândia se tornou mais um município de Mato Grosso do Sul comprometido em aplicar o que determina a Lei da Liberdade Econômica. Na sede do Sebrae em Campo Grande, o prefeito Edinho Takazono assinou o termo de compromisso com a legislação federal.

A Lei da Liberdade Econômica, em vigor desde setembro do ano passado, trouxe uma série de medidas que reduzem a burocracia na atividade empresarial e fomentam a economia. Para estimular os municípios de Mato Grosso do Sul a efetivarem as mudanças necessárias previstas na legislação, o Sebrae/MS lançou no dia 10 de fevereiro um termo de compromisso com a lei, na época, assinado pelo Governo do Estado e outros 11 prefeitos.

Para o diretor de operações do Sebrae/MS, Tito Estanqueiro, ao assinar o termo, a Prefeitura de Anaurilândia demonstra disposição em melhorar o ambiente de negócios. “A Lei da Liberdade Econômica veio para facilitar a vida dos empresários. A prefeitura entendeu a necessidade de fazer os ajustes para se adequar à lei, e neste processo, também iremos acompanhar e auxiliar o município”, disse.

De acordo com o prefeito, o intuito com o termo é a busca pela desburocratização que, segundo ele, vem se tornando uma das maiores barreiras nos ambientes de negócio do país. Ele espera que a lei proporcione mudanças que facilitem os trâmites e ofereçam segurança jurídica aos negócios, estimulando, desta forma, a geração de emprego e renda. 

O documento contém seis pontos da Lei da Liberdade Econômica para ação imediata da administração, a partir da revisão de normas e procedimentos: dispensar alvarás de empreendimentos de baixo risco; dispensar encargos para funcionamento de atividades econômicas em horários ou dias da semana fora do padrão comercial; não exigir dos empresários documentos físicos se a mesma informação já estiver em meio digital.

Os agentes públicos também ficam vedados de tomar decisões administrativas sobre atividades econômicas em casos semelhantes que gerem resultados diferentes; estão proibidas medidas compensatórias ou mitigatórias abusivas pelo município e fica vedada a exigência de certidões de empresários sem expressa previsão legal.

Desenvolvimento local

Além da assinatura do termo com a Lei da Liberdade Econômica, Anaurilândia já possui outra importante parceria com o Sebrae: o programa Cidade Empreendedora, que visa o desenvolvimento econômico local a partir da identificação das vocações do município e a atuação integrada entre poder público, empresários e lideranças locais.

Segundo o prefeito Edinho Takazono, a parceira com o Cidade Empreendedora tem movimentado as lideranças para discutir os setores da economia, como comércio, serviços, investimentos, turismo e outros. O gestor destaca também as capacitações em diversas áreas, frisando o segmento dos pequenos produtores que comercializam produtos na feria livre, além do comércio em geral.

“O Cidade Empreendedora é muito amplo e também nos dá a oportunidade de poder movimentar o microempreendedor individual, criando, através de palestras, oportunidades que facilitem, principalmente o ambiente empreendedor”, explica.

Cidade Empreendedora

Mais informações sobre a metodologia do programa e detalhes sobre os trabalhos realizados em Mato Grosso do Sul pela Central de Relacionamento do Sebrae no telefone 0800 570 0800 ou pelo site.

Tags: Cidade Empreendedora, Desburocratização, Lei da Liberdade Econômica